Lei Ordinária nº 1.267, de 24 de maio de 2000
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.077, de 10 de março de 2022
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 930, de 25 de setembro de 1992
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.099, de 09 de janeiro de 1995
Vigência a partir de 10 de Março de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 2.077, de 10 de março de 2022
Dada por Lei Ordinária nº 2.077, de 10 de março de 2022
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal antorizado a promover o reconhecimento de ocupação dos imóveis a seguir relacionados, para regularização e expedição dos títulos de transferência de domínio aos possuidores que especifica:
1
Abraão Galdino da Siva - imóvel localizado na rua Satumino Ramos dos Santos, designado pelo Lote 234, da Quadra 02, com área de 300 m² e avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta reais);
2
Adão Vieira - imóvel localizado na rua A, designado pelo Lote 99 da Quadra 85, com área de 215,25 m² e avaliado em R$ 538,12 (Quinhentos e trinta e oito reais e doze centavos);
3
Adenilson dos Reis - imóvel locatizado na rua Joaquim Amaro Primo, designado pelo Lote 69 da Quadra 78, com área de 300 m² e avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta reais);
4
Admilson José dos Santos - imóvel localizado na rua Hilário Ferreira de Souza, designado pelo Lote 182 da Quadra 67, com área de 300 m² e avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta reais);
5
Alcides Percira dos Santos - imóvel localizado na av. Ghcério Pereira, designado
pelo lote 59 da Quadra 29, com área de 806, 25 m² e avaliado em R$ 3.225,00 (Três mil, duzentos e vinte e cinco reais);
6
Aldair José Pereira da Silva - imóvel localizado na rua Evaristo Bruno, designado pelo Lote 210 da Quadra 73, com área de 187 m² e avaliado em R$ 467,50 (Quatrocentos e
sessenta e sete reais e cinqüenta centavos);
7
Ana Sérgia de Jesus - imóvel lo calizado na av. Glicério Pereira, designado pelo Lote 94 da Quadra 56, com área de 292,50 e avaliado em R$ 731,25 (Setecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos);
8
André Luiz Marques da Silva - imóvel localizado na nua Batista Naves, designado pelo Lote 200 da Quadra 49, com área de 400 m² e avaliado em R$ 1.000,00 (Um mil reais);
9
Antônio Alexandre dos Santos - imóvel lo calizado na rua Manoel de Souza Borges, n.º 248, designado pelo Lote 82 da Quadra 50, com área de 300 m² e avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta reais);
10
Antônio Chavier de Oliveira - imóvel localizado na rua Joaquim Amaro Primo, designado pelo Lote 160 da Quadra 69, com área de 250 m² e avaliado em R$ 625,00 (Seiscentos e vinte e cinco reais);
11
Aparecido Pereira da Silva - imóvel localizado na rua Joaquim Amaro Primo designado pelo 150 da Quadra 69, com área de 250 m e avaliado em R$ 625,00 (Seiscentos e vinte e cinco reais);
12
Cleicione Gledson Dias imóvel localizado na rua Valdivino José Rafael, designado pelo Lote 237 da Quadra 01, com área de 874 m² e avaliado em R$ 2.185,00 Dois
mil, cento e oitenta e cinco reais);
13
Conferência de Sant'Ana da Sociedade de São Vicente de Paulo - imóvel locatizado em rua inominada, designado pelo Lote 122 da Quadra 67, com área de 960 m² e avaliado em R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais)
14
Delcinei José da Silva - imóvel lo calizado na rua Ivanilde Alves da Silva, designado pelo Lote 143 da Quadra 60, com área de 300 m² e avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais);
15
Dielle Costa, Jucielle Costa, Cristielle Costa Alves e Meirielle Costa Alves imóvel localizado na rua Hilário Ferreira de Souza, designado pelo Lote 142 da Quadra 67, com área de 300 m² e avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais);
16
Divino Darci da Silva - imóvel localizado na rua Praxedes Fernandes, Pereira, designado pelo Lote 200 da Quadra 62, com área de 350 m² e avaliado em R$ 875,00
(Oitocentos e setenta e cinco reais);
17
Flávia Cristina Borges imóvel localizado na rua Joaquim Amaro Primo, designado pelo Lote 172 da Quadra 69, com área de 300 m² e avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta reais);
18
Francinaldo dos Santos - imóvel localizado na rua Praxedes Femandes Pereira, designado pelo Lote 153 da Quadra 50, com área de 593,75 m² e avaliado em R$ 1.483,37 (Um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos);
19
Gustavo Machado Neto imóvel localizado na rua Joaquim Amaro Primo, designado pelo Lote 154 da Quadra 84, com área de 600 m² e avaliado em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais);
20
Heloisa Helena da Silva - imóvel localizado na rua Praxedes Femandes Pereira,
designado pelo Lote 280 da Quadra 84, com área de 350 m² e avaliado em R$ 875,00 (Oitocentos e setenta e cinco reais);
21
Irenaldo Matheus Gonçalves imóvel localizado na rua Manoel de Souza Borges, n.º 577, designado pelo Lote 30 da Quadra 80-A, com área de 388,39 m² e avaliado em R$ 1.533, 56 (Um mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos);
22
Ivan José da Silva imóvel localizado na rua Praxedes Fernandes Pereira, designado pelo Lote 270 da Quadra 62, com área 350 m² e avaliado em R$ 875,00
(Oitocentos e setenta e cinco reais)
23
Jaira Pereira dos Santos - imóvel localizado na av. Glicério Pereira, designado pelo Lote 80 da Quadra 29, com área de 1.064,25 m² e avaliado em R$ 4.259,40 (Quatro mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e quarenta centavos);
24
Joana Maria de Jesus - imóvel localizado na rua Evaristo Bruno, designado pelo Lote 280 da Quadra 73, com área de 370,50 m² e avaliado em R$ 926,25 (Novecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos);
25
Joaquina Maria de Jesus imóvel localizado na ua Joaquim Amaro Primo, designado pelo Lote 240 da Quadra 61, com área de 250 m² e avaliado em R$ 625,00 (Seiscentos e vinte e cinco reais);
26
Joni Magalhães Van Riel, Lenon Magalhães Van Riel e Adriano Magalhães Van Riel - imóvel localizado na rua Marechal Deodoro, designado pelo Lote 48 da Quadra 01,
com área de 315 m² e avaliado em R$ 787,50 (Setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos);
27
José Adalberto Alves Pinto imóvel localizado na ma Praxedes Femandes Pereira, designado pelo Lote 230 da Quadra 62, com área de 200 m² e avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais);
28
José Humberto e outra - imóvel localizado na av. Glicério Pereira, designado pelo Lote 183 da Quadra 73, com área de 230 m² e avaliado em R$ 575,00 (Quinhentos
setenta e cinco reais);
29
José Maria Arcanjo imóvel localizado na rua Joaquim Borges de Resende, designado pelo Lote 259 da Quadra 77, com área de 330 m² e avaliado em R$ 825,00 (Oito centos e vinte e cinco reais);
30
Jurandir dos Santos - imóvel localizado na rua Saint Clair de Melo, designado pelo Lote 90 da Quadra 77, com área de 287,87 m² e avaliado em R$ 719,68 (Setecentos e
dezenove reais e sessenta e oito centavos);
31
Lucélia Aparecida Ferreira - imóvel localizado na rua Antônio Joaquim Naves, designado pelo Lote 146 da Quadra 05, com área de 520 m² e avaliado em R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais);
32
Luiz Gonzaga de Oliveira - imóvel localizado na rua Satumino Ramos dos Santos, designado pelo Lote 219 da Quadra 02, com área de 300 m² e avaliado em R$ 750,00
(Setecentos e cinquenta reais);
33
Mábio Pires de Mendonça imóvel localizado na rua Floriano Peixoto, designado pelo Lote 359 da Quadra 47, com área 600 m² e avaliado em R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais);
34
Márcia Aparecida Borges imóvel localizado na ua Joaquim Amaro Primo, designado pelo Lote 184 da Quadra 69, com área de 300 m² e avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta reais);
35
Nicolau Pereira de Souza - imóvel localizado na rua Praxedes Fernandes Pereira, designado pelo Lote 175 da Quadra 56, com área de 483 m² e avaliado em R$ 1.207,50 (Um
mil, duzentos e sete reais e cinquenta centavos);
36
Oclecio José Alves - imóvel localizado em rua inominada, designado pelo Lote
92 da Quadra 67, com área de 320 m² e avaliado em R$ 800,00 (Oitocentos reais);
37
Odilia de Oliveira imóvel localizado na rua Antônio Joaquim Naves, designado pelo Lote 158 da Quadra 05, com área de 600 m² e avaliado em R$ 1.500,00 (Um mil e
quinhentos reais),
38
Olegário Vicente Modesto imóvel localizado na rua Saint Clair de Melo, designado pelo Lote 80 da Quadra 77, com área de 520 m² e avaliado em R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais);
39
Oslaine Crispim de Oliveira - imóvel localizado na rua Joaquim Amaro Primo, designado pelo Lote 250 da Quadra 81, com área de 300 m² e avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinqüenta reais);
40
Paulo João Alves de Sousa - imóvel localizado na rua Evaristo Bruno, designado
pelo Lote 51 da Quadra 74, com área de 450 m² e avaliado em R$ 1.125,00 (Um mil, cento е
vinte e cinco reais);
41
Robson Sebastião da Siva - imóvel localizado na rua Praxedes Fernand es
Pereira, designado pelo Lote 210 da Quadra 62, com área de 315 m² e avaliado em R$ 787,50
(Setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);
42
Sebastião Alves Pinto imóvel localizado na rua Praxedes Fernandes Pereira,
designado pelo Lote 290 da Quadra 62, com área de 350 m² revaliado em R$ 875,00
(Oito centos e setenta e cinco reais);
43
Sebastião Percira dos Santos imóvel localizado na rua Evaristo Bruno, designado pelo Lote 400 da Quadra 75, com área de 183,75 m² e avaliado em R$ 459,37
(Quatro centos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos);
44
Sueli Maria de Jesus - imóvel localizado na rua Saturnino Ramos dos Santos, designado pelo Lote 598 da Quadra 9, com área de 300 m² e avañado em R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais);
45
Tarcísio Mota Baduino - imóvel locatizado na rua Joaquim Borges de Resende,
designado pelo Lote 112 da Quadra 78, com área de 228 m² e avaliado em RS 570,00
(Quinhentos e setenta reais);
46
Ubaldo Pereira dos Santos imóvel localizado na ma Praxedes Fernandes Pereira, designado pelo Lote 270 da Quadra 61, com área de 400 m² e avaliado em R$ 1.000,00 (Um mil reais);
47
Uilton Francisco de Oliveira - imóvel localizado na rua A, designado pelo lote 170 da Quadra 85-A, com área de 274,12 m² e avaliado em R$ 685,30 (Seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos);
48
Valdete Francisca Cândida de Oliveira - imóvel localizado na rua Juvenal Pereira dos Santos, n.º 60, designado pelo Lote 97 da Quadra 35, com área de 187,75 m² e avaliado
em 459,37 (Quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos);
49
Viviane Severino Souza, Liliane Severno Souza e Cristiane Severino Souza - imóvel locaizado na rua A, designado pelo Lote 155 da Quadra 85, com área de 240 m² e
avaliado em R$ 600,00 (Seiscentos reais)
50
Welbemar Alves Xavier - imóvel localizado na rua Hilário Ferreira de Souza, designado pelo Lote 132 da Quadra 67, com área de 360 m² e avaliado em R$ 900,00 (Novecentos reais);
51
William Borges Amaro imóvel localizado na rua Ivanilde Alves da Silva, designado pelo Lote 350 da Quadra 73, com área de 270 m² e avaliado em R$ 675,00 (Seiscentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º.
O possuidor relacionado no artigo anterior, para fazer jus ao beneficio constante desta Lei, deverá compro var que:
I –
não é proprietário de imóvel no Município de Indianópolis;
II –
o imóvel, do qual é possuidor, está cadastrado em seu nome, no órgão competente da Prefeitura Municipal, para fins de tributação.
Art. 3º.
Nos casos em que o possuidor ainda não tenha concluido a edificação do imóvel, deverá constar do termo de transferência de domínio o encargo de concluir a construção residencial ou comercial no prazo de cinco anos, a contar da lavratura deste termo, sob pena de retrocessão ao Patrimônio Público.
Art. 4º.
As despesas de escrituração do termo de transferência de dominio correrão
por conta dos possuidores.
Art. 5º.
Ficam revogados o inciso XXXVII, do art. 1°, da Lei n.º 930, de 25 de setembro de 1992, que autoriza a doação de lotes urbanos do Município de Indianópolis, e dá outras providências; e a Lei n. 1.099, de 9 de janeiro de 1995, que autoriza a concessão de
direito real de uso de imóvel do Município e dá outras providências.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.