SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

Art. 1º.

O Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente do Município de Indianópolis-MG passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.

TÍTULO I

Das disposições gerais.

Art. 2º.

Esta Lei dispões sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para sua aplicação.

Art. 3º.

No Município de Indianópolis, os direitos da criança e do adolescente terão por base uma política social de educação, saúde, recreação, cultura e cursos profissionalizantes, levando-se em conta a interação, tanto comunitária como familiar.

Art. 4º.

É de responsabilidade do Município articular esquema de proteção jurídico e social aos menores necessitados, através de normas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos órgãos do Poder Público.

TÍTULO II

Da política e estrutura de atendimento.

CAPÍTULO I

Disposições preliminares.

Art. 5º.

O atendimento aos direitos da criança e do adolescente definido pela política dos seguintes órgãos:

I –

entidades governamentais;

II –

entidades não governamentais:

a)

conselhos municipais;

b)

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c)

Creche;

d)

instituições que prestam serviços ao município;

e)

associações ou grupo de jovens.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I

DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 6º.

Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.

Parágrafo único

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por:

I –

presidente;

II –

secretário;

III –

tesoureiro;

IV –

conselho fiscal.

Seção II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 7º.

É de competência do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente:

I –

elaborar programas de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, objetivando a captação e a ampliação de recursos, fixando as ações de caráter emergencial, assim consideradas pela política municipal;

II –

fazer cumprir este programa, entendendo as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias e de seus grupos de vizinhos;

III –

fiscalizar o desenvolvimento dos programas estabelecidos pelo Conselho, junto aos órgãos executadores;

IV –

promover o registro das entidades não governamentais que atendam crianças e adolescentes que tenham como programa:

a)

apoio sócio familiar;

b)

apoio educativo;

c)

internação e assistência social;

d)

abrigo;

e)

o cumprimento das demais normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90).

V –

organizar, coordenar e regulamentar a forma e os atos de eleição do Conselho Tutelar, dar posse, conceder licença e declarar vago o cargo, por perda de mandato, de acordo com o prescrito em lei;

VI –

gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da Lei.

Seção III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 8º.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 6 (seis) membros, cada um com seu suplente, assim distribuídos:

I –

três representantes do Poder Público Municipal;

II –

três representantes de entidades não governamentais de assistência social e educacionais, com sede no município.

Parágrafo único

A função de membros do Conselho não será renumerada, sendo considerado o seu exercício de relevante valor social.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I

DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO

Art. 9º.

Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão permanente e autônomo que será instalado pelo Conselho dos Direitos.

Seção II

DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 10.

Ao Conselho Tutelar compete zelar pelos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Política de atendimento estabelecida pelo Conselho dos Direitos.

Art. 11.

O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 5 (cinco) membros vinculados às instituições ou entidades que prestem serviços no município, com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.

Seção III

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Art. 12.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I –

exemplar idoneidade moral;

II –

idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III –

residir no município.

Art. 13.

O processo de eleição e escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido por Lei Municipal, sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministéiro Público.

Parágrafo único

Os membros do Conselho Tutelar não poderão acumular funções públicas.

Art. 14.

Os membros do Conselho Tutelar não serão remunerados e o exercício efetivo de conselheiro constituirá serviço público relevante, de acordo com o art. 135, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 14.

Os membros do Conselho Tutelar poderão ser remunerados a título de subsídio mensal até o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.355, de 05 de dezembro de 2002.

Art. 14.

A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar é fixada em R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2008.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.593, de 06 de dezembro de 2007.

Seção IV

DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS

Art. 15.

O Conselheiro só perderá o mandato com o cometimento de uma das seguintes infrações:

I –

violação dos princípios estabelecidos pelo Regimento Interno;

II –

condenação por crime ou contravenção, com sentença irrecorrível.

Parágrafo único

Caso ocorra o previsto neste artigo, Conselho dos Direitos declarará vago o cargo, dando posse ao suplente.

Art. 16.

São impedidos de servirem ao mesmo Conselho:

I –

marido e mulher, ascendentes e descendentes;

II –

sogro e genro ou nora;

III –

irmãos e cunhados, durante o cunhadio;

IV –

tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

CAPÍTULO IV

DOS ESTABELECIMENTOS DE ABRIGO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS

Seção I

DAS CRECHES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 17.

O Poder Público Municipal se comprometerá em amparar em creches crianças de até 7 (sete) anos de idade, caso venham necessitar, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Conselho dos Direitos.

Seção II

DA PREVENÇÃO E ATENDIMENTO MÉDICO SOCIAL

Art. 18.

Às crianças e adolescentes, quando vítimas de exploração, agressão física, negligência e opressão, serão prestados atendimentos médico e social, através do Setor de Assistência Social e do serviço médico municipal.

Seção III

DA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS

Art. 19.

O Poder Executivo Municipal assegurará do Setor de Assistência Social, a identificação e a localizações de pais e responsáveis por crianças e adolescentes desaparecidos.

Seção IV

DOS PROGRAMAS DE APOIO SÓCIO-EDUCATIVOS EM ABERTO E ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR.

Art. 20.

Aos adolescentes de 12 (doze) a 18 (dezoito)anos o Poder Executivo Municipal propiciará, através de convênios com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e outras instituições congêneres, cursos de aprendizagem profissional, para aprimorar a mão-de-obra especializada local e programas de orientação e apoio sócio-familiar às crianças de (seis) a 12 (anos) anos.

Art. 21.

Será de apenas 4 (quatro) horas o período em que as crianças permanecerão nos programas de apoio sócio-familiar e os adolescentes nos cursos de aprendizagem profissional, garantida sua frequência ao ensino regular.

CAPÍTULO V

ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 22.

Qualquer entidade assistencial ou filantrópica privada poderá manter programas sócio educativos e de proteção à criança e ao adolescente, desde que sejam aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 23.

Creches, instituições que desenvolvem programas de apoio sócio-educativo em meio aberto, cursos profissionalizantes, abrigos, internatos e outros, cuja meta seja o amparo à criança e adolescente, de iniciativa privada ou não ficarão, desta forma, sujeitas à fiscalização do Conselho dos Direitos e Conselho Tutelar e, consequentemente, seus dirigentes sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.069/90, seja por ato ou omissão.

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 24.

Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos que serão utilizados de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho dos Direitos.

Art. 25.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será mantido por:

I –

recursos orçamentários do próprio município;

II –

recursos transferidos ao município, de acordo com o art. 261 da Lei Federal nº 8.069/90.

III –

recursos transferidos ou provenientes de multas, de acordo com o artigo 214, da Lei Federal nº 8.069/90.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 26.

O Chefe do Poder Executivo Municipal convocará, após a sanção e promulgação desta lei, os órgãos referidos no art. 89, para que se reúnam e elaborem o Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão a sua primeira composição, de acordo com o parágrafo único, do art. 69, desta lei.

Art. 27.

O Poder Executivo consignará no orçamento do município recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que este esteja devidamente regulamentado.

Art. 28.

O Poder Executivo e Legislativo e os respectivos Departamentos ligados ao Conselho dos Direitos procurarão estudar meios para a instalação e manutenção de estabelecimento de abrigo, de ajuda sócio-educativa, de formação profissional, de internamento e creches.

Art. 29.

As despesas decorrentes com a execução e implementação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município ou através de abertura de créditos especiais, caso não haja dotações próprias para a sua execução.

Art. 30.

Revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 879/91, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 1.021, de 09 de novembro de 1993