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Lei Ordinária nº 1.355, de 05 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.355

2002

5 de Dezembro de 2002

Altera dispositivo da Lei n.º 1.021/93 no capítulo que trata do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.593, de 06 de dezembro de 2007
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.021, de 09 de novembro de 1993
Vigência a partir de 18 de Setembro de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 1.813, de 18 de setembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo da Lei n.º 1.021/93 no capítulo que trata do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
      PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          O art. 14 da Lei n.º 1.021/93, passa a ter a seguinte redação:
              Art. 14.   ´´Os membros do Conselho Tutelar poderão ser remunerados a título de subsídio mensal até o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais)``
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de dezembro de 2002.

                  JOSÉ MAURO STABILE
                  Prefeito Municipal