SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025

Norma correlata Lei Ordinária nº 1.437, de 05 de abril de 2005

Vigência a partir de 25 de Fevereiro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria funções de confiança, extingue cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 1º.

Ficam criadas, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis, as seguintes funções de confiança:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

I –

diretor de administração e finanças;

I –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

II –

diretor da Controladoria Interna

II –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

III –

assessoria de serviços gerais

III –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 2º.

São atribuições da função de confiança de administração e finanças .

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

I –

responder pela gestão de pessoal, patrimonial e financeira da Câmara Municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

II –

coordenar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

III –

supervisionar a elaboração da contabilidade orçamentária, financeira patrimonial da Câmara;

III –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

IV –

coordenar a elaboração da prestação de contas anual da Mesa Diretora e dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

V –

desenvolver o planejamento financeiro da Câmara;

V –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VI –

elaborar, apreciar e submeter à Mesa Diretora estudos e programas e ações destinadas à racionalização da execução da despesa e ao aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VII –

planejar, coordenar e controlar as compras de bens e contratação de serviços necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VIII –

planejar e coordenar a execução dos processos licitatórios, incluídos os de dispensa de licitação e de inexigibilidade, no âmbito da Câmara Municipal;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

IX –

supervisionar os pagamentos feitos pela Câmara Municipal;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

X –

inventariar os bens patrimoniais da Câmara, bem como controlar sua movimentação;

X –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

XI –

promover programas de capacitação e qualificação dos servidores da Câmara Municipal;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

XII –

elaborar e coordenar programa de avaliação de desempenho de servidores;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

XIII –

elaborar escala de férias dos servidores da Câmara e submetê-la à homologação do Presidente;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

XIV –

executar outras atividades afins.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 3º.

São atribuições da função de confiança de diretor da Controladoria Interna:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

I –

planejar e coordenar as atividades da Controladoria Interna da Câmara Municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

II –

coordenar as atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, de forma prévia, concomitante e subsequente;

II –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

III –

Integrar o controle da execução orçamentária com o controle feito pelo Tribunal de Contas do Estado;

III –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

IV –

elaborar relatórios periódicos para conhecimento da Mesa Diretora e do Tribunal de Contas do Estado;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

V –

realizar inspeções e auditorias, para exame da regularidade de atos administrativos e de gestão financeira e orçamentária da Câmara, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VI –

receber representações ou denúncias fundamentadas, indicando as providências cabíveis;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VII –

executar outras atividades afins.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 4º.

São atribuições da função de confiança de assessoria de serviços gerais.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

I –

coordenar a execução dos serviços de copa, limpeza, portaria, zelando pela qualidade e eficiência destas atividades;

I –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

II –

dirigir as atividades de manutenção do prédio da Câmara Municipal, visando garantir à conservação das instalações;

II –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

III –

supervisionar os serviços de manutenção e conservação do prédio da Câmara, prestados por terceiros, comunicando as irregularidades ao Presidente da Câmara, para as providências cabíveis

III –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

IV –

zelar pelo funcionamento das instalações hidráulicas e elétricas e dos aparelhos de ar condicionado do prédio da Câmara;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

V –

supervisionar a abertura e fechamento das dependências do prédio da Câmara;

V –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VI –

controlar a utilização de máquina reprodutora de documentos, bem como dos respectivos materiais de consumo;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VII –

requisitar a aquisição de materiais permanentes e de consumo, para atender às necessidades dos órgãos da Câmara Municipal;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

VIII –

executar outras atividades afins.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 5º.

O servidor do quadro de provimento efetivo, designado para qualquer das funções criadas pelo art. 1º, desta Lei, terá direito a gratificação de até trinta por cento, calculada sobre o vencimento base do seu cargo.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 6º.

O quadro do Anexo I, da Lei n.º 1.437, de 5 de abril de 2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, contendo a denominação, os códigos e a remuneração das funções de confiança da estrutura administrativa da Câmara Municipal, passa a ter a redação constante do anexo desta Lei.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 7º.

Ficam extintos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de Diretor de Administração e Finanças, Código CM-DAF, Nível CC2, de Controlador Interno, Código CM-CI, Nível CC1, e de Chefe de Serviços Gerais – Código CM-CSG, Nível CC5.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 8º.

O parágrafo único, do art. 1º, da Lei n.º 1.259, de 29 de fevereiro de 2000, que cria a função gratificada de assessoria jurídica, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único “Art. 1º ............................................................................................................. Parágrafo único. O exercício da função de confiança de que trata esta Lei confere ao servidor designado o direito a gratificação de até trinta por cento, calculada sobre o vencimento base de seu cargo.”

Art. 9º.

O art. 2º, da Lei n.º 1.279, de 31 de janeiro de 2001, que cria a função gratificada de assessor técnico de processo legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 2º. “Art. 2º O exercício da função de confiança de que trata esta Lei confere ao servidor designado o direito a gratificação de até trinta por cento, calculada sobre o vencimento base de seu cargo.”

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de março de 2013

SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

ANEXO I DA LEI N.º 1.437, DE 5 DE ABRIL DE 2005

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

DENOMINÇÃO	CÓDIGO	N.º DE FUNÇÕES	REMUNERAÇÃO
Função de confiança de assessoria jurídica	CM-A	1	Gratificação de até 30% do vencimento base
Função de confiança de assessoria parlamentar	CM-AP	1	Gratificação de até 30% do vencimento base
Função de confiança de diretor de administração e finanças	CM-DAF	1	Gratificação de até 30% do vencimento base
Função de confiança de diretor da Controladoria Interna	CM-DCI	1	Gratificação de até 30% do vencimento base
Função de confiança de assessoria de serviços gerais	CM-ASG	1	Gratificação de até 30% do vencimento base

ANEXO I DA LEI N.º 1.437, DE 5 DE ABRIL DE 2005

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025.

Lei Ordinária nº 1.798, de 05 de março de 2013