SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.067, de 25 de janeiro de 2022

Norma correlata Lei Ordinária nº 2.283, de 17 de fevereiro de 2025

Vigência entre 31 de Agosto de 2009 e 24 de Janeiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.704, de 31 de agosto de 2009

LEI MUNICIPAL N.º 1.704, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

Dispõe sobre despesas de viagem do Prefeito,

Vice-Prefeito e Vereador do Município de

Indianópolis, e dá outras providências

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Prefeito, Vice-Prefeito e o Vereador do Município de Indianópolis,
ao se deslocarem temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,
farão jus à percepção de diárias para despesas de alimentação, locomoção no local de destino
e hospedagem, conforme o disposto nesta Lei.

Art. 2º.

As diárias não abrangem as despesas com transporte até o local de
destino, as quais serão suportadas pelo Município diretamente, com utilização de veículos de
sua frota ou, se for o caso, mediante a aquisição de passagens.

§ 1º

Em caso de necessidade, poderá ser utilizado veículo particular do agente
político nos deslocamentos.

§ 2º

Ocorrendo a hipótese prevista no § 1º, deste artigo, além da diária devida
ao agente político, o Município se responsabilizará pelo pagamento do combustível utilizado
na viagem.

Art. 3º.

As diárias serão concedidas por dia de afastamento, antecipadamente,
sendo devidas pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

Art. 4º.

Entende-se por sede, para os fins desta Lei, o território do Município
de Indianópolis.

Art. 5º.

As diárias serão concedidas antecipadamente, conforme modelo
constante do Anexo I desta Lei.

Art. 6º.

O valor das diárias fica assim fixado, por dia de deslocamento:

I –

deslocamento para capitais e Distrito Federal: R$ 600,00 (seiscentos

II –

deslocamento para as demais cidades: R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 7º.

O valor das diárias será depositado na conta corrente do Prefeito,
Vice-Prefeito ou do Vereador ou disponibilizado mediante cheque nominal.

Art. 8º.

Ao retornar à sede, o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador deverá
apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, relatório de viagem conforme constante no Anexo
II, desta Lei.

Art. 9º.

O processo de pagamento de diárias deve conter os seguintes documentos:

I –

requerimento de antecipação do valor das diárias;

II –

nota de empenho;

III –

liquidação do empenho;

IV –

relatório de viagem

§ 1º

Quando for utilizado meio de transporte comercial, terrestre ou aéreo, deve, também, ser anexado ao processo também comprovante de embarque.

§ 2º

Sendo meio de transporte de propriedade da Administração Municipal ou particular oferecido pelo próprio Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, deve constar do relatório de viagem o número da placa do veículo utilizado.

Art. 10.

Se o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após o crédito na conta corrente respectiva.

§ 1º

Na hipótese do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias não utilizadas, em igual prazo.

§ 2º

Se as diárias não forem restituídas na forma deste artigo, ficará a Administração Municipal autorizada a promover o desconto de seu valor em folha de pagamento.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de agosto

RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE DIÁRIAS

Requerente: _________________________________________________________________
Finalidade da viagem: ________________________________________________________
Destino: ___________________________________________________________________
Saída: Dia _____/_____/______, às _______ hs.
Retorno aproximado/estimado: Dia _____/_____/______, às ________ hs.
Quantidade de diárias solicitadas: ________________________________________________
Transporte Utilizado: _________________________________________________________
Vr. Total das diárias: R$ _______________________________________________________
Declaro, sob as penas da lei, que os recursos serão despendidos no exercício de meu cargo e
em estrito cumprimento de atividade de interesse do Município de Indianópolis.
__________________________________
Assinatura

Setor de Contabilidade:
Antecipação do valor das diárias efetuado em ______/______/_______
Data limite para entrega de relatório de viagem: ______/______/_______
__________________________________
Assinatura do responsável

ANEXO II

RELATÓRIO DE VIAGEM

NOME: ____________________________________________________________________
DATA DA SAÍDA: ______/______/_____, às _______ horas.
DATA DA CHEGADA: ______/______/______, às_______ horas.
LOCAL DE DESTINO/PROCEDÊNCIA: _________________________________________
TRANSPORTE UTILIZADO: __________________________________________________
QUANTIDADE DE DIÁRIAS RECEBIDAS: __________, correspondendo a R$ _________
QUANTIDADE DE DIÁRIAS UTILIZADAS: _________, correspondendo a R$__________
Há valor a ser devolvido:
( ) Sim ( ) Não
Se positiva a resposta, indicar: R$ _______________________________________________

RELATÓRIO DESCRITIVO DA VIAGEM:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________
Declaro, sob as penas da lei, que as despesas ocorreram em razão do meu cargo e em estrito
cumprimento de atividades de interesse do Município de Indianópolis.
DATA: ______/______/_________
__________________________________________
ASSINATURA

SETOR DE CONTABILIDADE:
Conferido e determinado o arquivamento em _____/______/______
__________________________________
Assinatura do responsáve