Matérias da Ordem do Dia (12ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), para afastar a incidência da contribuição na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública.

Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

Apresentação em Plenário do Projeto de Lei n.º 238, de 2024.

Altera os Anexos, da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis-MG para o quadriênio 2022 a 2025, o anexo I- Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.102, de 21 de junho de 2022, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Apresentação em Plenário do Projeto de Lei n.º 237, de 2024.

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

Apresentação em Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 15, de 2024.