Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 12ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação em Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 15, de 2024.