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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2007 E PREVISTO PARA OS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2007.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.

INCORPORA A ÁREA QUE MENCIONA À ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SANTA JULIANA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INDIANÓPOLIS-CMHI.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PRA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-CODEMI.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO PRESENTE EXERCÍCIO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO TOTAL DO SALDO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS A REALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS PARA FINS ESPECÍFICOS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 112 DA LEI ORGÂNICA E, AINDA NESTE INCISO, SÃO ACRESCENTADOS TRÊS PARÁGRAFOS, 1º, 2º E 3º".