Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2007)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL | Requerimento | 14/12/2007 | MESA DIRETORA | pl_176_req_044478.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 14/12/2007 | MESA DIRETORA | pl_176_r_final_044479.pdf |
| PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 168, DE 2007 | Proposição | 14/12/2007 | MESA DIRETORA | prop_168_2007_046808.pdf |