Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 11, DE 2011 | Proposição | 17/03/2020 | MESA DIRETORA | prop_comp_11_plc_14_de_2011_024178.pdf |