Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 11/05/2026 | Presidente da Câmara | pr5_despacho_020477.pdf |
| Recibo CLJR | Recibo | 11/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pr5_rec_cljr_020478.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 25/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pr5_par_cljr_020479.pdf |