Parecer - Parecer CLJR de 25/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
25/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral