Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 11/05/2026 | Presidente da Câmara | despacho_112701.pdf |
| Recibo CFC | Recibo | 11/05/2026 | Comissão de Finanças e Controle | recibo_cfc_112702.pdf |
| Parecer da Comissão de Finanças e Controle | Parecer | 01/06/2026 | Comissão de Finanças e Controle | parecer_cfc_112703.pdf |