Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recibo CFC | Recibo | 09/02/2026 | Comissão de Finanças e Controle | pl64_rec_cfc_110051.pdf |
| Parecer CFC | Parecer | 23/02/2026 | Comissão de Finanças e Controle. | parecer_cfc_pl_64_018649.pdf |
| Recibo CLJR | Recibo | 09/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl64_rec_cljr_110047.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 09/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl64_par_cljr_110048.pdf |
| Recibo CSP | Recibo | 23/02/2026 | Comissão de Serviços Públicos. | recibo_csp_pl64_018652.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 02/02/2026 | Presidente da Câmara | pl64_despacho_110046.pdf |