Recibo - Recibo CLJR de 09/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Recibo
Nome
Recibo CLJR
Data
09/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral