Despacho - Despacho do Presidente de 02/02/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho do Presidente
Data
02/02/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral