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Parecer CLJR Emenda Substitutiva
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Parecer
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01/12/2025
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Comissão de Legislação,Justiça e Redação.
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parecer_emenda_substitutiva_n2_cljr_017974.pdf
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Parecer CSP
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Parecer
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15/12/2025
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parecer_csp_substitutivo_n1_109456.pdf
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Parecer de redacção final
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Parecer
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15/12/2025
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Comissão de Legislação,Justiça e Redação.
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parecer_redacao_final_pl_53_109459.pdf
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Proposição de lei n° 59 , de 2025
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Proposição
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15/12/2025
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Mesa Diretora
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prop_59_108530.pdf
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Recibo CLJR
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Recibo
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24/11/2025
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Comissão de Legislação,Justiça e Redação.
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parecer_substitutivo_n1_109431.pdf
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Recibo CSP
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Recibo
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17/11/2025
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Comissão de Serviços Públicos.
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recibo_csp_pl53_es_n1_109429.pdf
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Recibo CSP
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Recibo
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08/12/2025
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Comissão de Serviços Públicos.
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recibo_csp_substutivo_109455.pdf
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Recibo da CFC
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Recibo
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10/11/2025
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Comissão de Finanças e Controle.
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recibo_cfc_pl53_017872.pdf
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Recibo da CFC
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Recibo
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01/12/2025
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Comissão de Finanças e Controle.
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recibo_substitutivo_n1_pl_53_109451.pdf
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Recibo da CLJR
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Recibo
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27/10/2025
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Comissão de Legislação,Justiça e Redação.
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recibo__pl53_017859.pdf
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