Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de lei n°45 de 2025 | Proposição | 08/09/2025 | Mesa Diretora | proposicao_n45_017068.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer de Redação Final | 08/09/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_de_redacao_final_n_49_105932.pdf |
| Parecer CLJR | Recibo | 08/09/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | recibo_projeto_de_lei_n_49_105928.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 08/09/2025 | Presidente da Câmara | despacho_do_presidente_n_54_105927.pdf |
| Oficio n°177/2025- CM/GP | Ofício | 10/09/2025 | Presidente da Câmara | oficio_n177_015947.pdf |