Recibo - Parecer CLJR de 08/09/2025 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Recibo
Nome
Parecer CLJR
Data
08/09/2025
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral