Proposição - Proposição de lei n°45 de 2025 de 08/09/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de lei n°45 de 2025
Data
08/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o uso de percentual das arrecadações do Fundo Municipal do Meio Ambiente para ações de proteção e cuidado com animais de rua, e dá outas providências.
Indexação
Texto Integral