Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 14/10/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl250_par_cljr_001131.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 21/10/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl250_r_final_002119.pdf |
| Proposição de Lei n.º 245, de 2024 | Proposição | 21/10/2024 | Mesa Diretora | prop_245_2024_002142.pdf |