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Proposição de Lei n.º 208, 2023
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Proposição
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18/12/2023
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Mesa Diretora
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prop_208_087266.pdf
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Parecer para discussão em turno único
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Parecer
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18/12/2023
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl212_par_cljr_088160.pdf
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Parecer conjunto para discussão em turno único
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Parecer
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18/12/2023
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Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos
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pl212_par__cfc_csp_088163.pdf
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Parecer de redação final
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Parecer
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18/12/2023
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl212_r_final_088167.pdf
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Processo de estimativa do impacto da p. 18 à p. 78
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Anexo
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04/12/2023
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Prefeito Municipal
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pl212_pg_18_087359.pdf
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Regularização de Imóvel da p. 79 à p. 138
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Anexo
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04/12/2023
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Prefeito Municipal
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pl212_pg79_087420.pdf
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Regularização de Imóvel da p. 139 à p. 225
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Anexo
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04/12/2023
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Prefeito Municipal
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pl212_pg139_087480.pdf
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Regularização de Imóvel da p. 228 à p. 312
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Anexo
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04/12/2023
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Prefeito Municipal
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pl212_pg228_087765.pdf
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Regularização de Imóvel da p. 313 à p. 408
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Anexo
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04/12/2023
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Prefeito Municipal
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pl212_pg313_087850.pdf
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Regularização de Imóvel da p. 411 à p. 469
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Anexo
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04/12/2023
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Prefeito Municipal
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pl212___pg411_087982.pdf
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