Parecer - Parecer conjunto para discussão em turno único de 18/12/2023 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto para discussão em turno único
Data
18/12/2023
Autor
Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal e regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.
Indexação
Texto Integral