Parecer - Parecer para discussão em turno único de 18/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para discussão em turno único
Data
18/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal e regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.
Indexação
Texto Integral