Anexo - Processo de estimativa do impacto da p. 18 à p. 78 de 04/12/2023 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Processo de estimativa do impacto da p. 18 à p. 78
Data
04/12/2023
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal e regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.
Indexação
Texto Integral