Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 1989)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 12/12/1989 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pr_17_par_cljr_084862.pdf |
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 20/12/1989 | Comissão Especial | pr_17_par_ce_084860.pdf |