Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 195, 2023 | Proposição | 02/10/2023 | Mesa Diretora | prop_195_083201.pdf |
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 25/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl198_cljr_082939.pdf |
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 02/10/2023 | Comissão de Finanças e Controle | pl198_cfc_083211.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 02/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl198_r_final_083213.pdf |