Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto nº 724/90 | Decreto Legislativo | 29/11/1990 | Wesley José da Rocha Naves | pl_117_decreto_080444.pdf |
| Emenda n.º 1 | Emenda Modificativa | 05/12/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_117_eme_1_080448.pdf |
| Parecer de Redação Final do PL n.º 117/90 | Parecer de Redação Final | 14/12/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_117_par_r_f_080450.pdf |
| Parecer para turno único | Parecer | 05/12/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_117_par_cljr_080446.pdf |
| Parecer para turno único | Parecer | 12/12/1990 | Comissão de Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente | pl_117_par_cspmma_080449.pdf |
| Proposição de Lei n.º 116/90 | Proposição | 14/12/1990 | Mesa Diretora | pl_117_prop_116_080452.pdf |