Decreto Legislativo - Decreto nº 724/90 de 29/11/1990 por Wesley José da Rocha Naves (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 1990)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto nº 724/90
Data
29/11/1990
Autor
Wesley José da Rocha Naves
Ementa
Altera o valor genérico do metro quadrado de terreno e construção contido nas tabelas dos anexos I e II da Lei 803/89, de 29 de dezembro de 1989.
Indexação
Texto Integral