Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 11/05/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_195_par_r_f_077499.pdf |
| Proposição de Lei nº 173/92 | Proposição | 11/05/1992 | Idevan Vaz de Resende, Luzmar Caetano de Sousa, Rubéns José Borges. | pl_195_pl_173_077500.pdf |