Proposição - Proposição de Lei nº 173/92 de 11/05/1992 por Idevan Vaz de Resende, Luzmar Caetano de Sousa, Rubéns José Borges. (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei nº 173/92
Data
11/05/1992
Autor
Idevan Vaz de Resende, Luzmar Caetano de Sousa, Rubéns José Borges.
Ementa
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 905/92.
Indexação
Texto Integral