Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 12/02/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Roberto Dias da Silva. | pl_8_par_cljr_075660.pdf |
| Emenda nº 1. | Anexo | 12/02/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Roberto Dias da Silva. | pl_8_eme_1_075663.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 01/03/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_8_par_cfotc_075662.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 19/04/1993 | José Mauro Stábile. | pl_8_par_red_f_075739.pdf |