Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à LOM nº 7 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Especial. | Parecer para primeiro turno | 29/03/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, Glicério da Silva Borges, Washington Dias da Silva. | prop_eme_lom_7_par_prim_t_075451.pdf |
| Comissão Especial. | Parecer para segundo turno | 26/04/1993 | José Helvécio Fernandes de Rezende, José Joaquim Pinto, Roberto Dias da Silva. | prop_eme_lom_7_par_seg_t_075452.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 26/04/1993 | José Helvécio Fernandes de Rezende, José Joaquim Pinto, Roberto Dias da Silva. | prop_eme_lom_7_par_r_f_075453.pdf |