Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 07/02/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_92_par_cljr_073384.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Ação Social. | Parecer para turno único | 17/02/1994 | Lindomar José Pereira, Mário Bissiato, Whashington Alves de Souza. | pl_92_par_cesas_073169.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 21/02/1994 | José Mauro Stabile. | pl_92_par_r_f_073170.pdf |
| Proposição n.º 314, 1994. | Proposição | 21/02/1994 | pl_92_prop_314_073171.pdf |