Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à LOM nº 12 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Especial | Parecer para primeiro turno | 12/09/1996 | Glicério da Silva Borges, José HelvécioFernandes de Resende, Lindomar José Pereira. | pelom_12_par_ce_069600.pdf |
| Comissão Especial | Parecer para segundo turno | 30/09/1996 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Joaquim Pinto, Roberto Dias da Silva. | prop_emen_lom_12_96_069598.pdf |