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Escritura públ. de compra e venda de imóveis.
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Anexo
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15/02/1990
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pl_230_escritura_069729.pdf
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Decreto nº 1338/96
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Anexo
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01/10/1996
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José Mauro Stabile
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pl_230_decret_1338_069726.pdf
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Laudo de Avaliação
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Anexo
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07/10/1996
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pl_230_laudo_069727.pdf
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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Parecer para turno único
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10/10/1996
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Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira.
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pl_230_par_cljr_069728.pdf
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Comissão de Obras e Serviços Públicos
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Parecer para turno único
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17/10/1996
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Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Roberto Dias da Silva.
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pl_230_par_cosp_069731.pdf
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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Parecer para turno único
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28/10/1996
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José Helvécio Fernandes de Resende,Luís Martins da Silva, Roberto Dias da Silva.
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pl_230_par_cfotc_069732.pdf
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Parecer de Redação Final do PL nº 230/96
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Parecer de Redação Final
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28/10/1996
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José Mauro Stabile
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pl_230_par_r_final_069733.pdf
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Proposiçao nº 439, 1996.
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Proposição
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28/10/1996
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pl_230_prop_439_069734.pdf
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