Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 09/06/1997 | Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. | pl_15_par_cljr_068935.pdf |
| CSP e CFOTC | Parecer para turno único | 16/06/1997 | pl_15_par_cspcfotc_068937.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 16/06/1997 | Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. | pl_15_par_r_final_068938.pdf |
| Proposiçao nº 458, 1997. | Proposição | 16/06/1997 | pl_15_prop_458_068940.pdf |