Projeto de Lei Complementar nº 2 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1997
Número
2
Data de Apresentação
04/08/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 35/1997
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a multa de moratória decorente do pagamento de tributos municipais após o vencimento, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada