Lei Complementar nº 10, de 19 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
1997
Data
19/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/09/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE A MULTA DE MORA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS APÓS O VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A MULTA DE MORA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS APÓS O VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica