Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposiçao nº 510, 1999. | Proposição | 08/03/1999 | pl_80_prop_510_066519.pdf | |
| Parecer | Parecer | 22/02/1999 | pl_80_pag_11_066512.pdf | |
| Lei nº 332 | Anexo | 04/12/1987 | pl_80_pag_6_066508.pdf | |
| Comissão de Serviços Públicos. | Parecer para turno único | 08/03/1999 | pl_80_par_csp_066516.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 01/03/1999 | pl80_par_cljr_066514.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 01/03/1999 | pl80_par_r_final_066517.pdf |