Proposição - Proposiçao nº 510, 1999. de 08/03/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposiçao nº 510, 1999.
Data
08/03/1999
Autor
Ementa
Revoga as Leis nº 332 de 16 de novembro de 1967 e nº 721 de 4 de dezembro de 1987.
Indexação
Texto Integral