Anexo - Lei nº 332 de 04/12/1987 por (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei nº 332
Data
04/12/1987
Autor
Ementa
Revoga as Leis nº 332 de 16 de novembro de 1967 e nº 721 de 4 de dezembro de 1987.
Indexação
Texto Integral