Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 01/03/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
01/03/1999
Autor
Ementa
Revoga as Leis nº 332 de 16 de novembro de 1967 e nº 721 de 4 de dezembro de 1987.
Indexação
Texto Integral