Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 1999)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Consulta | Parecer | 21/05/1999 | pl_87_pag_8_066310.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 28/05/1999 | pl_87_par_cljr_066312.pdf | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 07/06/1999 | pl_87_par_cfotc_066314.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 07/06/1999 | pl_87_par_r_final_066315.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 517/1999 | Proposição | 07/06/1999 | pl_87_prop_517_066317.pdf |