Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 07/06/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
07/06/1999
Autor
Ementa
Modifica o artigo 2º da Lei n.º 1246 de 6 de abril de 1999, que concede desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e das taxas de serviços urbanos.
Indexação
Texto Integral