Parecer - Consulta de 21/05/1999 por (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Consulta
Data
21/05/1999
Autor
Ementa
Modifica o artigo 2º da Lei n.º 1246 de 6 de abril de 1999, que concede desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e das taxas de serviços urbanos.
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