Indicação nº 67 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
67
Data de Apresentação
12/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Prefeito Municipal o encaminhamento de projeto de lei a esta casa, para deliberação, destinado a regulamentar o direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem a necessidade de horário.
Indexação
Observação