Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2000)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR E CSP | Parecer conjunto | 21/08/2000 | pl111_par_conj_060982.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 21/08/2000 | pl111_r_final_060985.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 538/2000 | Proposição | 21/08/2000 | prop538_060416.pdf |