Proposição - Proposição de Lei n.º 538/2000 de 21/08/2000 por (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2000)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 538/2000
Data
21/08/2000
Autor
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 5º, 6º ACRESCIDO OS INCISOS IX, X E XI AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.095/94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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