Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Urgência Especial | Requerimento | 11/03/2002 | pl49_req_058621.pdf | |
| CLJR E CFOTC | Parecer conjunto | 18/03/2002 | pl49_par_conj_058622.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 18/03/2002 | pl49_r_final_058624.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 587/2002 | Proposição | 18/03/2002 | prop_587_057693.pdf |